Sim, qualquer ser que saiba um pouco mais do que ler sabe que hoje, 13 de dezembro, completam-se 40 anos do AI-5. Ato Institucional número 5, pra quem não é tão familiarizado.
Eu não sou familiarizado, aliás. Não vivi aquela época. Não tenho conhecimento de nenhum parente ou conhecido direto que tenha sofrido – diretamente – os efeitos dele.
Mas, nem por isso, ele deixa de ser importante, ou tem os seus efeitos amenizados.
O fato é que, há 40 anos, o governo militar fazia com que os cidadãos perdessem seus principais direitos. No tempo em que se utilizava plenamente esses direitos.
O AI-5:
* fechou o Congresso Nacional por prazo indeterminado;
* decretou o recesso dos mandatos de senadores, deputados e vereadores. Estes ainda continuaram a receber parte fixa de seus subsídios;
* autorizou, “a critério do interesse nacional”, a intervenção nos estados e municípios;
* tornou legal legislar por decreto-lei;
* autorizou, após “investigação”, decretar o confisco de bens de todos quantos tenham enriquecido, ilicitamente, no exercício de cargo ou função pública, inclusive de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, sem prejuízo das sanções penais cabíveis;
* O Presidente da República, em qualquer dos casos previstos na Constituição, poderá decretar o estado de sítio e prorrogá-lo, fixando o respectivo prazo;
* suspendeu a possibilidade de qualquer reunião de cunho político;
* recrudesceu a censura, determinando a censura prévia, que se estendia à música, ao teatro e ao cinema de assuntos de caráter político e de valores imorais;
* suspendeu o habeas corpus para os chamados crimes políticos;
Felicidade é isso.
Mais felicidade que isso, só o artigo 5º do documento, que previa simplesmente a suspensão dos direitos políticos, com base neste Ato, importa, simultaneamente, em:
I – cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função;
II – suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais;
III – proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política;
IV – aplicação, quando necessária, das seguintes medidas de segurança:
a) liberdade vigiada;
b) proibição de freqüentar determinados lugares;
c) domicílio determinado;
Resumidamente, o grande trunfo do AI-5 foi oficializar, 40 anos atrás, tudo o que vivemos hoje.
Estranharão: “ué, mas hoje temos tudo isso…”
Temos mesmo?
Quatro décadas depois, somos bombardeados por informação inútil pelos mesmos que nos bombardeavam tentando convencer-nos (e em alguns casos, convencendo!) de que o AI-5 era necessário para evitar que os comunistas comedores de criancinhas dominassem o Brasil e o mundo!
Engraçado mesmo é como essa mesma quadrilha (Marinhos, Civita, Frias, Saad, Abravanel…) conseguiu a proeza de fazer com que pobre fosse contra o comunismo… conseguiram convencer que comunista era confiscar tudo de todo mundo. Esqueceram de dizer onde seria estocado tudo o que fosse confiscado, não?
Parece a inversão da famosa historinha que conta que, um dia, prometeram que o mundo mudaria de tal forma que todos ficariam ricos e andariam de carro importado com motorista. Até que um cidadão lembrou de perguntar quem seria o motorista de todo mundo quando “todo mundo’ tivesse motorista…
A inversão é mais ou menos essa: se o comunismo prometia não concentrar renda, era ÓBVIO que o proletariado, a classe média-baixa (grande maioria da população) seria o principal favorecido, ao dividir o bolo com os grandões. Mas, com medo de perder o quarto de visitas, o sofá de casa ou a televisão da sala para algum mendigo imundo, eram contra.
Esse post, mais informativo do que reflexivo, termina mais reflexivo: até que ponto realmente usamos esses direitos que dizem que temos? Até que ponto temos liberdade de informação, ação, política e ideológica?
Razão mesmo tinha Tim Maia, que (dizem) um dia, anotou essa:
“O Brasil é o único lugar do mundo onde puta goza, traficante usa droga e pobre é de direita…”